TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SOFTAWARE

Este termo de uso (“Termo de Uso”) regulamenta integralmente os termos e condições de uso da solução tecnológica denominada Reconhecimento de voz Iara (“Software”), desenvolvido e disponibilizado pela IARA HEALTH DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, cadastrada no CNPJ sob n. 32.528.836/0001-50, com sede na Rua Tobias da Silva, n. 120, sala 714, Porto Alegre/RS e também pela NESS HEALTH TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA, sociedade empresária limitada, com sede na Rua Doutor Geraldo Campos Moreira, n°240, Conj 141, Bairro Cidade Monções, CEP: 04571-020, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

  1. 1.1. O objetivo do presente Termo de Uso é manter os padrões de integridade e excelência para as pessoas físicas 1ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras 2(“Usuários” ou “Usuário”) que acessarem o Software, bem como estabelecer a política e regulamento para tal acesso, razão pela qual recomenda-se a leitura atenta das disposições e termos aqui contidos.
  1. 1.2. O cadastro, acesso e/ou uso do Software implicam na aceitação plena e sem reservas de todos os termos e condições deste Termo de Uso, seja no momento do acesso, no momento do efetivo cadastro e/ou no momento de utilização visto que os termos e condições estão sujeitos a alterações. Caso o Usuário não aceite qualquer termo ou condição, deverá cessar imediatamente o uso do Software, sob qualquer forma ou em qualquer hipótese.
  1. 1.3. O uso do Software também está sujeito a todos os avisos, regulamentos de uso, instruções, políticas e/ou qualquer outro regulamento editado e devidamente publicado e disponibilizado por meio das formas identificadas no item 1.4. infra.
  1. 1.4. A IARA Health e NESS HEALTH poderão – a critério exclusivo – alterar os termos e condições deste Termo de Uso, a qualquer momento, mediante simples comunicação das mudanças aos Usuários, da seguinte maneira: (i) publicação da nova versão dos termos e condições no Software; (ii) envio de e-mail ao Usuário com link para acesso aos termos e condições atualizados, ou (iii) por qualquer outro meio de comunicação a ser escolhido pela NESS, a seu exclusivo critério, que possibilite a ciência do Usuário.
  1. 1.5. A utilização do Software está vinculada à concordância expressa e irrestrita do Usuário com este Termos de Uso, não podendo, o Usuário, acessar ou utilizar o Software sem a prévia aceitação deste Termo de Uso.
    1. 1.5.1. Ao utilizar o Software o Usuário manifesta automaticamente sua plena e total concordância com os Termos de Uso, sendo aplicáveis a este todas as regras dispostas no presente instrumento.
  1. 1 Usuários menores de 18 (dezoito) anos de idade apenas poderão efetuar o cadastro e utilizar o Software mediante representação ou assistência de seus responsáveis legais, que serão responsáveis por todo e qualquer ato ilícito cometido pelo menor com relação ao cadastro e ao Software.
  2. 2 Por tratar-se de um negócio realizado em território nacional (Brasil), vale a legislação vigente no País, para dirimir os casos de dúvidas ou conflitos.
  1. 2.1. O objetivo do presente Termo de Uso é determinar e fixar os padrões de integridade e excelência para que os Usuários que contratarem a licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e onerosa (“Licença de Uso Onerosa”) ou a licença de uso temporária, não exclusiva, intransferível e gratuita (“Licença de Uso Gratuita”) do Software, doravante denominadas em conjunto como (as “Licenças de Uso”), estabelecendo políticas e regulamentos para a utilização do Software.
  1. 2.2. O Software destina-se a auxiliar o Usuário no processo de elaboração e geração de laudo médico por voz.
  1. 2.3. A prestação de serviços atinente ao Software engloba as atividades de suporte e manutenção do Software (“Serviços de Suporte”).
  1. 2.4. O Software deverá ser utilizado exclusivamente pelos Usuários com o objetivo de auxiliá-lo na elaboração de laudos médicos de acordo com as condições e regras fixadas neste Termo de Uso. Constatada a utilização de forma diversa pelos Usuários, serão aplicadas as penalidades previstas neste Termo de Uso.
  1. 2.5. Ficam os Usuários cientes e de acordo que os limites de acesso ao Software e os parâmetros para execução dos Serviços de Suporte poderão ser modificados, a qualquer tempo, a exclusivo critério da NESS e da IARA Health, com o intuito de promover melhorias, ajustes e prevenir bugs, erros, falhas, instabilidades e inoperabilidade.
    1. 2.5.1. Não caberá ao Usuário qualquer reclamação, atinente as atualizações, versões e/ou modificações realizadas no Software, sendo certo que, a versão mais atualizada será a disponibilizada para o Usuário, sem que haja qualquer possibilidade de escolha de versão pelo Usuário.
  1. 3.1. Para a utilização do Software, o Usuário deverá se cadastrar, informando, seu nome completo, número de CPF, número do CRM, e-mail válido, celular válido, estado e município, além de criar login e senha de acesso. Ao se cadastrar, o Usuário deverá informar dados verdadeiros, que serão de sua exclusiva responsabilidade. A NESS e a IARA Health não se responsabilizam por dados falsos, incorretos e incompletos inseridos no cadastro.
    1. 3.1.1. Dentre os dados e informações a serem fornecidas pelos Usuários poderão ser requisitadas informações adicionais, que serão eventualmente requisitadas pela NESS e IARA Health aos Usuários. Os Usuários, neste ato, compreendem que haverá o tratamento de tais dados e informações pela NESS e IARA Health, para as finalidades e propósitos exclusivos indicados na Política de Segurança e de Privacidade ou documento equivalente, disponível e acessível através da landpage IARA (“Política de Privacidade”).

    1. 3.1.2. Alterações no cadastro poderão ser feitas pelo Usuário mediante contato através da plataforma IARA.

    1. 3.1.3. O Usuário não poderá escolher como login: (i) palavras e expressões já utilizados por outros Usuários; (ii) que ofendam a terceiros; (iii) coincidentes com marcas de produtos ou serviços de terceiros, denominações sociais, expressões publicitárias, nomes ou pseudônimos de personalidades públicas, de pessoas famosas ou registrados por terceiros, ou que façam alusão a identidade destas; (iv) nomes chulos ou de baixo calão; e também, (v) nomes de marcas, programas, produtos ou serviços de terceiros.

  1. 3.2. O Usuário é responsável por seu login e senha de acesso e, declara, de forma irrevogável e irretratável, ciência e concordância de que as credenciais de acesso ao Software são pessoais e intransferíveis, sendo responsabilidade do Usuário a utilização e guarda de ambos de forma segura, responsável e de boa-fé.
  1. 3.3. Em caso de perda ou roubo da senha de acesso, o Usuário deve comunicar imediatamente à NESS e IARA Health através do e-mail contato@iarahealth.com, podendo a NESS e a IARA Health, a seu exclusivo critério, cessar e/ou cancelar imediatamente após tomar conhecimento, o acesso do Usuário ao Software. A a NESS e a IARA Health não serão responsabilizadas por eventual mal uso por parte do Usuário ou de terceiros, ou mesmo por danos decorrentes de falha de segurança na guarda e conservação da senha e do login de acesso.
  1. 3.4. A NESS e a IARA Health poderão, através do Software e/ou da prestação dos Serviços de Suporte, tratar dados e informações dos Usuários, dos seus clientes/pacientes e dos laudos médicos gerados, cada qual para os usos e finalidades detalhados e delimitados na sua Política de Privacidade.
    1. 3.4.1. Ao utilizar o Software, os Usuários aceitam a Política de Privacidade e compreendem as informações nela contidas sobre a realização do tratamento de seus dados pessoais pela NESS e a IARA Health.
  1. 3.5. O Usuário está ciente de que é terminantemente proibido manter mais de um cadastro junto ao Software e, caso isso ocorra a NESS e a IARA Health poderão, a seus exclusivos critérios, cancelar ou suspender um ou todos os cadastros.
  1. 3.6. O encerramento integral do cadastro de um Usuário dar-se-á por meio de solicitação advinda do próprio usuário à NESS e à IARA Health através do e-mail contato@iarahealth.com.
  1. 3.7. Após o encerramento do cadastro do Usuário, o Usuário reconhece que poderá não mais ter acesso e/ou resgatar informações e documentos sobre transações realizadas, processadas, geradas e armazenadas através do Software, não tendo a NESS e a IARA Health qualquer dever de armazenamento de informações e documentos, que poderão ser excluídos a qualquer tempo, salvo se legalmente a NESS e a IARA Health estiverem obrigadas de forma diversa.
  1. 3.8. A NESS e a IARA Health reservam para si o direito de suspender e/ou encerrar o cadastro do Usuário imediatamente e indefinidamente, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de indícios de, mas sem se limitar a:
  1. (a) fornecimento de informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
  2. (b) não fornecimento de informações e/ou documentos adicionais, seja ou não para a validação do cadastro;
  3. (c) má-fé e/ou dolo do Usuário;
  4. (d) violação de alguma das disposições do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade;
  5. (e) uso do Software em desacordo com a legislação aplicável;
  6. (f) discordância ou não aceitação de novos Termos de Uso, se for o caso; e
  7. (g) envolvimento em condutas fraudulentas ou ilegais.
  1. 4.1. Ao utilizar o Software, o Usuário se compromete a observar as regras e disposições deste Termo de Uso, as normas e regulamentos da NESS e a IARA Health, a legislação vigente e aplicável.
  1. 4.2. As Licenças de Uso referem-se ao direito de uso pelos Usuários indicados à NESS e à IARA Health, e que tiverem seu cadastro efetivado, ficando ajustado que a licença, independentemente de gratuita ou onerosa, é pessoal e intransferível, sendo limitada a um Usuário.
  1. 4.3. O Usuário não deverá utilizar o Software para a prática de atos proibidos pela lei, ou, atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o Software, os equipamentos de informática de outros usuários (hardware e software), assim como os documentos, arquivos, dados e informações ou impedir a normal utilização do Software, equipamentos de informática, documentos, arquivos, conteúdos, dados e informações por parte dos demais usuários, em sendo identificada a prática dos atos ora proibidos o Usuário será responsabilizado civil e criminalmente nos termos da Legislação.
  1. 4.4. O Usuário se compromete a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a "robôs", "spiders" ou "offline readers," que acessem o Software, sendo igualmente vedada a coleta de qualquer dado pessoal, informação e/ou documento dos demais usuários do Software.
  1. 4.5. O Usuário não deverá utilizar o Software com a finalidade de distribuir ou incentivar qualquer ideia e/ou opinião que por si mesmo ou cuja transmissão:
  1. (a) incite e/ou promova o descumprimento da lei, seja difamatória, infamante, violenta, degradante, pornográfica, ou, em geral, contrária à ordem pública;
  2. (b) incite e/ou promova ações ou ideias discriminatórias em razão de raça, gênero, orientação sexual, religião, crença, deficiência, etnia, nacionalidade ou condição social;
  3. (c) constitua comportamento predatório, perseguição, ameaças, assédios, intimidações ou chantagem a terceiros;
  4. (d) incite práticas perigosas, de risco ou nocivas à saúde e ao equilíbrio psíquico;
  5. (e) viole segredos empresariais de terceiros;
  6. (f) seja contrária à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem das pessoas;
  7. (g) viole propriedade intelectual ou industrial de terceiros, ou contribua para tais práticas; facilite a disseminação ou contenha material com vírus, dados corrompidos, ou qualquer outro elemento nocivo ou danoso.
  1. 4.6. Caso o Usuário utilize o Software em desrespeito e contrariando as disposições deste Termo de Uso e a Política de Privacidade, a NESS e a IARA Health poderão, a qualquer tempo e sem qualquer aviso prévio, a seu exclusivo critério, bloqueá-lo como Usuário e/ou excluir o cadastro do Usuário.
  1. 4.7. O Software está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica ou indisponibilidade temporária de uso. A correção de eventuais inconsistências, interrupções, oscilações, inatividade, inoperabilidade do Software ocorrerá de acordo com os níveis de serviços a serem fixados pela NESS e a IARA Health quando da abertura de chamado pelo Usuário.
    1. 4.7.1. Poderão ocorrer modificações e/ou criação de trabalhos derivados do Software, sem que seja necessário prévio consentimento do Usuário e/ou de quaisquer terceiros nesse sentido

    1. 4.7.2. O Usuário declara estar ciente e concordar que quaisquer modificações, atualizações e melhorias no Software e todos os direitos associados a este, são e serão de propriedade da NESS e a IARA Health e/ou do desenvolvedor / fabricante de partes e componentes do Software e estes não concederão, expressa ou implicitamente, quaisquer direitos, títulos, interesses ou licenças sobre as modificações e melhorias introduzidas.
  1. 4.8. Ainda, em razão da constante evolução da tecnologia, o Usuário declara e concorda, de forma irretratável e irrevogável, que o Software poderá, a qualquer tempo, sofrer eventual e futura atualização, modificação e correção, que venha a melhorar ou modificar, ainda que completamente, a versão do Software contratada.
  1. 4.9. Na ocorrência da hipótese elencada no item 4.7. supra, o Usuário declara sua total, irrestrita e irrevogável concordância de que a atualização, melhoria, modificação, correção do Software tomará o tempo necessário para sua execução, sem que qualquer ônus e/ou penalidade seja aplicável à CONTRATADA nesse sentido.
  1. 4.10. O Usuário declara e concorda é o único responsável por todo o conteúdo incluso nos respectivos laudos emitidos pelo Software, devendo, ainda, revisá-lo e validá-lo, a fim de impedir eventuais erros e/ou divergências que possam ocorrer.
  1. 5.1. A NESS e a IARA Health prestarão os Serviços de Suporte de acordo com os seguintes níveis de serviços (“SLA”):
  1. (a) (a) 95% (noventa e cinco por cento) de uptime mensal de funcionamento do Software. Por uptime entende-se a disponibilidade do Software, ou seja, o percentual de tempo que ficará disponível para utilização do Usuário;
  2. (b) Equipe remota disponível no regime 8 x 5, de segunda a sexta-feira, das 09 horas às 18 horas, excetos feriados nacionais, estaduais e/ou municipais da cidade de São Paulo, para dar o suporte e as ações necessárias para a resolução de ocorrências, devendo o Usuário contatar a NESS e a IARA Health através do email contato@iarahealth.com, indicando a NESS e a IARA Health no ato de abertura do chamado respectivo SLA para a ocorrência apresentada. Para os fins deste Termo de Uso, entende-se por ocorrência as hipóteses listadas no 5.2. abaixo;
  3. (c) Não estão incluídas neste SLA as indisponibilidades dos Serviços de Suporte por atualizações, correções e/ou manutenções no ambiente do Usuário. Fica o Usuário ciente e de acordo que as atualizações, correções e/ou manutenções serão programadas com antecedência, em datas e horários previamente informados; e
  4. (d) O cumprimento do SLA será válido a partir do início do ongoing dos Serviços de Suporte. Entende-se por ongoing o momento iniciado a partir da data de assinatura do Termo de Uso.
  1. 5.2. Para os fins de execução dos Serviços de Suporte, entende-se por ocorrência: uma dúvida, questionamento técnico ou problema, conforme detalhado a seguir, sendo que cada solicitação de suporte realizada pelo Usuário poderá conter apenas uma ocorrência:
  1. (a) Dúvidas e/ou questionamentos referentes à utilização do Software;
  2. (b) Problemas restritos ao funcionamento do Software, a saber: bugs de versão e bugs em funcionalidades;
  3. (c) Auxílio ou intervenção remota para execução de configurações do Software;
  4. (d) Parada ou mau funcionamento do ambiente do Software em decorrência de comprovados problemas nas ferramentas contratadas; e
  5. (e) Sugestões de melhorias.
    1. 5.2.1. O atendimento da NESS e a IARA Health verificará a ocorrência apontada pelo Usuário e estando englobada no escopo dos Serviços de Suporte, a sua resolução ocorrerá no prazo de 5 (cinco) dias, e, em sendo necessário prazo superior a NESS e a IARA Health entrará em contato com o Usuário para estabelecer novo prazo para saneamento da ocorrência.
  1. 5.3. Os Serviços de Suporte englobam a atividade de atendimento eletrônico que se destina à elucidação de dúvidas e/ou ocorrências, assim como detalhamento de sugestões de melhoria dos Serviços de Suporte. Este atendimento dar-se-á através do e-mail contato@iarahealth.com, canal este, destinado exclusivamente para atendimentos que necessitem de resolução imediata, ou seja, é um tipo de atendimento destinado a troca rápida de informação.
    1. 5.3.1. Fica ajustado que diante do acionamento do Usuário, através do canal de comunicação mencionado no caput, a NESS e a IARA Health terão o prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para retornar o contato inicial. Não sendo possível a solução da ocorrência apontada durante o atendimento eletrônico, a NESS e a IARA Health indicarão, a seu exclusivo critério, novo SLA para resolução da ocorrência apresentada.
  1. 5.4. Para abertura de um SLA o Usuário deverá entrar em contato com a NESS através do contato@iarahealth.com, momento em que deverá informar a referida ocorrência. Conforme disposto na cláusula 5.2 supra, cada solicitação de suporte realizada pelo Usuário poderá conter apenas uma ocorrência.
  1. 5.5. Qualquer modificação no SLA estabelecido nesta Cláusula e/ou posteriormente fixado pela NESS e a IARA Health, poderá ser definida pela NESS e a IARA Health e comunicado ao Usuário, em até 30 (trinta) dias corridos, através do e-mail do Usuário cadastrado na plataforma.
  1. 6.1. A NESS e a IARA Health não concedem nenhuma licença ou autorização de uso de nenhuma classe sobre os seus direitos de propriedade industrial e intelectual ou sobre qualquer outra propriedade ou direito relacionado com o Software, salvo o direito de utilização do Software, por meio das Licenças de Uso, na forma das regras e condições ajustadas ou a serem ajustadas com o Usuário em instrumento próprio.
  1. 6.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Software pertencem exclusivamente à NESS e à IARA Health ou seus licenciadores, parceiros, incluindo, sem limitação, os direitos autorais, marcas, insígnias, layout, símbolos, outros sinais distintivos, segredos de negócio, nomes de domínio, software, manuais, fotos, imagens, descrições, textos e todo e qualquer direito incidente sobre o desenvolvimento e/ou uso do Software, quer estejam tais direitos registrados ou não, concordando o Usuário em se abster de pleitear ou reclamar, a qualquer tempo, tais direitos de propriedade intelectual, como se fossem de sua titularidade.
  1. 6.3. A NESS e a IARA Health e/ou seus parceiros são os titulares dos direitos sobre todos os bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares utilizados no funcionamento do Software, protegidos de acordo com a legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual.
  1. 6.4. A engenharia reversa, reprodução, distribuição, modificação, exibição, criação de trabalhos derivados e/ou qualquer outra forma de uso, total ou parcial, pelo Usuário ou por terceiro por ele autorizado, sem a devida autorização da NESS e da IARA Health, de tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares são totalmente vedados sob pena de aplicação das sanções e procedimentos previstos na legislação aplicável.
  1. 6.5. Os direitos sobre qualquer alteração, melhoria ou ajuste em tais bancos de dados, conteúdos, marcas, imagens e softwares da NESS e a IARA Health pertencerão exclusivamente à NESS e à IARA Health, independentemente da parte que os tenha realizado.
  1. 7.1. A NESS e a IARA Health não oferecem garantias, contratuais ou legais nem condições relacionadas ao uso que o Usuário faz do Software, estando o Usuário ciente de que o uso do Software é de sua responsabilidade, sendo esse fornecido “no estado em que se encontra”, “com eventuais falhas” e “conforme a disponibilidade”.
  1. 7.2. O Usuário reconhece que os sistemas de computador e telecomunicações utilizados para a o fornecimento das Licenças de Uso do Software e seu funcionamento, incluindo a prestação dos Serviços de Suporte, não estão livres de falhas podendo ocorrer inclusive, mas não de limitando (i) erros ortográficos e de sintaxe; (ii) erros de lateralidade; (iii) informações divergentes e/ou incompletas; (iv) erros de cálculos; (v) períodos eventuais de tempo de inatividade, portanto, a NESS e a IARA Health não garantem que o uso do Software e os Serviços de Suporte serão ininterruptos, atualizados, seguros ou sem erros, nem mesmo garante qualquer conexão com ou transmissão das redes de computador. Cabendo ao Usuário a responsabilidade de realizar os respectivos ajustes manuais para que o respectivo laudo gerado fique de acordo com o desejado.
  1. 7.3. Até os limites permitidos pela legislação aplicável, estão excluídas quaisquer garantias legais, o que inclui a garantia de padrões de comercialização, qualidade satisfatória, adequação a uma finalidade específica, mão-de-obra e não violação, relacionadas ao Software e aos Serviços de Suporte, por parte da NESS e da IARA Health.
  1. 7.4. No mais, a NESS e a IARA Health se comprometem a envidar todos os esforços para o funcionamento do Software e a prestação dos Serviços de Suporte, adotando as melhores práticas e tecnologias disponíveis no mercado, não podendo, todavia, ser responsabilizada por:
  1. (a) prejuízos resultantes de qualquer tipo de invasão externa, como vírus ou falha de operação ou corrupção de dados do Usuário, nos termos da Política de Privacidade; Privacidade;
  2. (b) quaisquer defeitos decorrentes de culpa exclusiva do Usuário;
  3. (c) incompatibilidade na integração do Software com qualquer outro software de terceiros ou do Usuário;
  4. (d) problemas na rede física e lógica do Usuário;
  5. (e) toda e qualquer perda e dano, lucros cessantes ou emergentes, cujas causas não possam ser comprovadamente atribuídas, de forma direta, ao mau fornecimento ou desempenho do Software;
  6. (f) eventos entendidos como caso fortuito ou força maior;
  7. (g) uso perigoso e/ou inadequado do Software pelo Usuário;
  8. (h) fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e/ou o download de informações e documentos do Software;
  9. (i) em razão de inconsistências do sistema operacional do Usuário e/ou da internet;
  10. (j) eventuais erros e/ou divergências identificadas no laudo gerado através do Software; ou ainda,
  11. (k) em caso de roubo, furto, perda ou cessão de login e senha do Usuário ao Software.
  1. 7.5. A NESS e a IARA Health, em caso de perdas e danos comprovadamente sofridas pelo Usuário em decorrência do vazamento ou uso indevido dos dados pessoais do Usuário, desde que por culpa ou dolo exclusivo e comprovado da NESS e da IARA Health, responderá pelos prejuízos comprovadamente sofridos pelo Usuário, na medida de sua culpabilidade, respeitado os limites e termos fixados na Política de Privacidade.
  1. 7.6. Este Termo de Uso não gera contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre a NESS, IARA Health e o Usuário. O Usuário reconhece que a NESS e a IARA Health não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, entre o Usuário e seus clientes/pacientes ou entre Usuários e público em geral, nem possui qualquer controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos e serviços ofertados pelos Usuários, ainda, sobre a veracidade ou exatidão das ofertas elaboradas pelos Usuários. Nesse sentido, a NESS e a IARA Health não podem assegurar o êxito de qualquer transação promovida pelos Usuários por meio do Software, tampouco verificar a veracidade, conformidade e validade da identidade ou dados pessoais dos Usuários, das informações imputadas e/ou dos documentos anexados.
  1. 8.1. A Licença de Uso ora concedida para uso do Software tem duração igual ao prazo de assinatura do Usuário. A NESS e a IARA Health reservam-se o direito de dar por terminada ou suspender a disponibilização das Licenças de Uso do Software, a qualquer tempo, nas hipóteses identificadas expressamente nesse Termo de Uso e/ou a seu exclusivo critério independentemente de motivo ou aviso prévio.
  1. 8.2. As disposições deste Termo de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário utilizar o Software. O encerramento da vigência e a inaplicabilidade deste Termo de Uso dar-se-á somente se, e, quando o Usuário solicitar o cancelamento, por determinação de autoridade nacional e/ou a exclusivo critério da NESS e a IARA Health, nos casos disciplinados neste Termo de Uso
    1. 8.2.1. Findo esse Termo de Uso, a NESS e a IARA Health poderão manter em seu banco de dados e utilizar informações do Usuário para as finalidades e propósitos específicos identificados na Política de Privacidade.
  1. 9.1. Pela contratação da Licença de Uso Onerosa do Software o Usuário pagará a NESS, o valor estipulado no site (https://ness.com.br/health/iara) (“Preço”)
  1. 9.2. O Usuário poderá realizar a contratação dos seguintes planos:
    1. i. Plano Mensal: Neste plano o Usuário adquirirá uma assinatura mensal, ou seja, de 30 (trinta) dias, contados da data de aquisição, com renovação automática por igual período, até que seu cancelamento seja solicitado, sendo o pagamento realizado a cada data de renovação automática.
    1. ii. Plano Anual: Neste plano o Usuário adquirirá uma assinatura de 12 (doze) meses, contados da data de aquisição, com renovação automática por igual período, até que seu cancelamento seja solicitado. Ainda, o Usuário fará jus a um desconto no valor, e o pagamento é realizado uma única vez, na data de contratação e/ou renovação, podendo ser parcelado via cartão de crédito.
  1. 9.3. O atraso ou a impossibilidade de renovação do plano por falta de pagamento do Preço implicará no cancelamento automático da assinatura do Usuário, ficando, este, impossibilitado de utilizar o Software até que o respectivo valor em atraso seja regularizado.
  1. 10.1 A NESS e a IARA Health poderão, a qualquer momento, cancelar a Licença de Uso do Software e o cadastro do Usuário, sem a incidência de qualquer penalidade e/ou multa, em ocorrendo qualquer violação ao presente Termo de Uso, devendo notificar o Usuário através do Software ou por e-mail.
  1. 10.2. O Usuário terá o prazo de 07 (sete) dias, contados da data da aquisição da Licença de Uso, após o prazo de 30 (trinta) dias de trial, para solicitar o cancelamento da Licença de Uso e a exclusão do seu cadastro, de forma gratuita, sem a incidência de multa e/ou penalidade, através do Software ou através do envio de comunicação ao e-mail contato@iarahealth.com.
    1. 10.2.1 A solicitação de cancelamento da Licença de Uso e a exclusão do cadastro do Usuário por parte deste em prazo superior ao estipulado acima, não ensejará na restituição de valores efetuados pelo Usuário em favor da NESS e a IARA Health.
  1. 10.3. Em havendo o cancelamento do acesso do Usuário ao Software, nos casos previstos no presente instrumento, e por culpa exclusiva do Usuário, este não fará jus a restituição de quaisquer valores, ainda que, tenha adquirido o Plano Anual.
    1. 10.3.1. Em complemento ao disposto acima, em sendo realizado o cancelamento do acesso do Usuário ao Software por culpa exclusiva da NESS, sem qualquer justificativa, ou sem que haja culpa ou dolo do Usuário, a NESS será obrigada a realizar a devolução do valor proporcional ao período não utilizado pelo Usuário. A respectiva devolução ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do cancelamento do acesso, a qual será realizada através de estorno no cartão de crédito do Usuário.
  1. 11.1. O não exercício pela NESS e a IARA Health de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela legislação brasileira, bem como a eventual tolerância contra infrações a este Termo de Uso, não importará na renúncia aos seus direitos, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a NESS e a IARA Health exercê-los a qualquer tempo.
  1. 11.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso venha a ser considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições aqui contidas.
  1. 11.3. O presente Termo de Uso pode ser modificado a qualquer tempo e a exclusivo critério da NESS e a IARA Health, inclusive para, por exemplo, refletir alterações da lei ou mudanças no Software e/ou nos Serviços.
  1. 11.4. A marcação do "Concordo com os Termos", seguida pelo clique no botão "aceitar" e/ou a utilização do Software pelo Usuário são consideradas, para todos os fins de direito, como sua aceitação de todos os termos e condições do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, que terá valor de contrato, passando os mesmos a regular a relação entre a NESS, IARA Health e o Usuário.
  1. 11.5. Todas as comunicações formais da NESS e a IARA Health com o Usuário serão feitas via e-mail. A NESS e a IARA Health poderão divulgar notificações ou mensagens através do Software para informar ao Usuário eventuais mudanças no Software, nos Serviços, no Termo de Uso e na Política de Privacidade e/ou outras informações que considerar relevantes.
  1. 12.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, em detrimento de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver este Termo de Uso, a NESS, IARA Health e o Usuário, em relação ao Software e aos Serviços de Suporte prestados.

    Termos de Uso atualizados pela última vez em 12 de maio de 2021.
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